Pacote fiscal para a habitação do Governo é promulgado pelo Presidente da República: IVA na construção de 23% para 6% e IMT para estrangeiros não residentes

Pacote fiscal para a habitação do Governo: medidas aprovadas

O pacote fiscal para a habitação do Governo foi promulgado pelo Presidente da República nesta semana, vários meses depois de ter sido anunciado. Entre os pontos em discussão estão iniciativas como a redução do IVA na construção, de 23% para 6%, e o agravamento do IMT para estrangeiros não residentes.

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