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Decisões de António José Seguro nesta terça-feira
Esta terça-feira foi marcada por duas decisões de grande peso tomadas por António José Seguro: a promulgação acelerada de medidas fiscais voltadas à habitação e o primeiro veto presidencial do mandato, depois de uma reprovação do Tribunal Constitucional. Vamos por partes.
Pacote de desagravamento fiscal para a habitação
Hoje, o Presidente promulgou o pacote de desagravamento fiscal para a habitação, um diploma com um conjunto de incentivos que o Governo quer usar para aumentar a oferta de casas no mercado, sobretudo para arrendamento (aluguel) a preços moderados.
IVA da construção: de 23% para 6%
A medida mais significativa é a redução do IVA da construção de 23% para 6% em projetos destinados à venda até cerca de 660 mil euros ou ao arrendamento com rendas entre 400 e 2300 euros. A redução vale para obras cujo licenciamento tenha sido iniciado entre 23 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029. Segundo apurou o Expresso, a demora na aplicação do IVA a 6% estava segurando a construção de novas casas.
Além disso, o pacote traz benefícios fiscais para senhorios (proprietários/locadores), bem como outras mudanças relevantes: é o caso do agravamento do IMT para estrangeiros não residentes. Há ainda uma isenção de mais-valias para quem venda uma casa e reinvista o dinheiro em imóveis destinados a arrendamento.
Primeiro veto presidencial após decisão do Tribunal Constitucional
No mesmo dia, Seguro tomou outra decisão politicamente pesada: devolveu ao Parlamento a alteração ao Código Penal que criava a pena acessória de perda de nacionalidade para determinados crimes. Este é o primeiro veto presidencial do novo chefe de Estado e surge na sequência da decisão unânime do Tribunal Constitucional, que considerou a norma inconstitucional. O anúncio da decisão presidencial ocorreu no mesmo dia em que também foi conhecida a renúncia ao cargo do atual presidente do Tribunal Constitucional.
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