O deputado único do BE avisou nesta sexta-feira que as medidas recém-anunciadas para o mercado de arrendamento, apresentadas pelo Governo na quinta-feira, vão "lançar uma pandemia de despejos" no país e defendeu que cabe ao Parlamento mexer no diploma.
Declarações de Fabian Figueiredo (BE) sobre despejos e arrendamento
Falando aos jornalistas na Assembleia da República, Fabian Figueiredo argumentou que "o comum dos portugueses já tem a malha bastante apertada, porque têm imensa dificuldade em pagar a renda da casa todos os meses".
Na avaliação do deputado, "O Governo prepara-se para lançar uma pandemia de despejos em Portugal, não porque as pessoas não paguem a renda, mas porque se atrasam a pagar a renda". Acrescentou ainda que "o que o Governo na prática cria é um cadastro para o despejo".
Classificando a situação como "uma crueldade total", o parlamentar do Bloco de Esquerda sustentou que a "Assembleia da República tem a responsabilidade de alterar profundamente a proposta de alteração da lei do arrendamento urbano que o Governo quer impor ao país".
Ele também defendeu a necessidade de uma legislação que dê previsibilidade a todas as partes: "Nós precisamos de uma lei de arrendamento que garanta a estabilidade, sem dúvida estabilidade para os senhorios, mas estabilidade para os arrendatários". Nesse ponto, destacou que "os portugueses têm cada vez mais dificuldade em fazer face ao aumento do custo de vida" e que "há muitas empresas que também passam dificuldades e que infelizmente se atrasam a processar os seus salários".
Na mesma linha, criticou: "Castigar os portugueses porque têm uma despesa extraordinária, precisam de mais tempo para se organizar, para pagar a renda, e responder a isso com um despejo, é uma crueldade total".
Impacto das novas regras do NRAU no mercado habitacional
Fabian Figueiredo antecipou que as regras do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) vão "promover ainda mais a especulação imobiliária, ainda mais a insegurança no mercado habitacional".
Reforçando o diagnóstico, salientou: "Nós já temos uma crise habitacional brutal", e avaliou que "isto vai intensificar o problema, em vez de o resolver".
O que muda no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Pelas novas regras do NRAU, passa a ser possível avançar com despejo por falta de pagamento ao fim de dois meses de rendas em atraso, em vez dos três meses previstos na legislação atual.
Quando houver reincidência no descumprimento, o despejo pode ser iniciado sempre que se confirme atraso no pagamento igual ou superior a oito dias por mais de três vezes seguidas ou interpoladas, durante um período de 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses.
Como o Governo justifica a reforma do arrendamento
Na quinta-feira, ao fim do Conselho de Ministros dedicado à reforma do arrendamento, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, enquadrou as medidas com base nos princípios do "equilíbrio e da liberdade" contratual entre senhorios e inquilinos, com o objetivo de colocar mais imóveis no mercado e, assim, enfrentar a crise da habitação.
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