MPMT entra com ACP para obrigar Prefeitura de Juína a regularizar Aeroporto Municipal

Ação Civil Pública do MPMT em Juína

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, município a 735 quilômetros de Cuiabá-MT, ingressou nesta quarta-feira (5) com uma Ação Civil Pública (ACP), acompanhada de pedido de liminar, para que a Prefeitura seja compelida a regularizar a administração, a infraestrutura, a acessibilidade, a segurança operacional e a exploração econômica do Aeroporto Municipal.

A iniciativa judicial veio após o encerramento de um inquérito civil, no qual foram reunidos indícios de múltiplas irregularidades na condução e nas condições de funcionamento do aeródromo.

De acordo com o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, as falhas apuradas não se limitam a uma mera atualização do equipamento. Na avaliação dele, “o equipamento público não atende, de modo minimamente satisfatório, a deveres legais de acessibilidade, conservação, segurança operacional, organização administrativa, controle de acesso e gestão patrimonial“.

Liminares pedidas: gestão, registros e patrimônio

Entre as providências urgentes requeridas, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) solicita que sejam interrompidas novas cessões gratuitas e informais de áreas do aeroporto para particulares. Também pede a implementação do registro obrigatório de todas as operações aéreas e a preservação, por completo, dos documentos e registros ligados ao funcionamento do aeródromo referentes aos últimos cinco anos.

Além disso, o órgão ministerial requer que o Município formalize a estrutura administrativa do operador aeroportuário, apresente inventário dos hangares e das ocupações hoje existentes e finalize, no prazo de até 90 dias, a regularização patrimonial. No mesmo conjunto de medidas, quer que sejam estabelecidos critérios de cobrança pelo uso de áreas e pelos serviços aeroportuários.

No pedido principal (mérito), o MPMT pretende que seja implantado um plano permanente de regularização do aeroporto, com ações voltadas à adequação de acessibilidade, à regularização ambiental e operacional, ao saneamento de problemas estruturais e de segurança, à formalização das ocupações privadas e à cobrança das contraprestações legalmente exigíveis pela utilização da infraestrutura pública.

Falhas estruturais e de acessibilidade no aeródromo

As apurações indicaram deficiências no terminal de passageiros, em instalações prediais, e nos sistemas elétrico e sanitário, além de problemas no cercamento, nos acessos e na estrutura de embarque e desembarque. Consta ainda que o Município não demonstrou manter controles suficientes sobre operações aéreas particulares, ocupação de hangares, uso das áreas aeroportuárias e arrecadação de tarifas e demais receitas relacionadas ao aeroporto.

Uma inspeção do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx) do MPMT corroborou o que já havia sido levantado no inquérito. O parecer técnico apontou infiltrações, fissuras, desgaste na estrutura do terminal, condições precárias nas instalações elétricas, falhas de drenagem na pista, cercamento em situação comprometida e ausência de instrumentos de gestão e de segurança exigidos pela regulamentação aeronáutica.

No tema acessibilidade, foram registradas inadequações como a inexistência de uma rota acessível contínua entre estacionamento, terminal e área de embarque, além da falta de sanitários adaptados e de condições apropriadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Uso econômico e operações privadas sem cobrança

A ACP também chama atenção para o uso da infraestrutura aeroportuária por particulares sem fiscalização adequada e sem prova de cobrança pelo uso. Durante a investigação, a empresa Abelha Táxi Aéreo e Manutenção Ltda. informou ter realizado 75 operações em Juína entre janeiro e maio de 2026, sendo 73 voos aeromédicos e dois executivos, sem qualquer custo com pousos e decolagens.

Para o promotor, “Enquanto a coletividade não dispõe de terminal regular, acessível e apto a processar transporte comercial, aeronaves particulares continuam utilizando a pista, o pátio, hangares e demais facilidades do aeroporto, sem que o Município tenha demonstrado controle completo das operações, instrumentos de uso das áreas ou cobrança de contraprestação“.

Em outra passagem, ele frisa que o Ministério Público não se opõe ao uso do aeroporto por aeronaves privadas, desde que as exigências legais sejam cumpridas.

“Não se questiona o direito de aeronaves privadas utilizarem aeródromo público quando a operação for autorizada e compatível com a segurança. O que a ordem jurídica não admite é que a utilização se faça gratuitamente, sem registro, sem critério, sem título de ocupação e sem remuneração das áreas ou serviços empregados. A natureza pública do aeródromo exige universalidade, impessoalidade, transparência e ônus de utilização, e não a conversão do equipamento em benefício seletivo custeado pelo erário“, pontuou.

TAC frustrado, Programa AmpliAR e contexto do Aeroporto Municipal de Juína

Antes de propor a ACP, o Ministério Público buscou encaminhar a regularização por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tentativa que não avançou por ausência de acordo. Ao se manifestar, o Município disse que o aeroporto integra o Programa AmpliAR, do governo federal, e que pode vir a ser incluído em uma futura concessão para a iniciativa privada.

Ainda assim, o promotor de Justiça sustentou que a perspectiva de aportes mais adiante não afasta os deveres atuais do poder público municipal.

“Essas informações demonstram perspectiva concreta de investimento federal e devem ser consideradas para evitar duplicidade de projetos e despesas. Não demonstram, porém, transferência atual da delegação“, afirmou. Conforme registrou, “as datas apresentadas são projeções administrativas relevantes, mas não equivalem a obrigação contratual já eficaz nem asseguram, por si sós, que o aeroporto será assumido no prazo imaginado“, consignou.

O Aeroporto Municipal de Juína fica a cerca de 6,7 quilômetros do centro urbano, conta com terminal de aproximadamente 817 m² e pista asfaltada com 1.600 metros de extensão. Considerado um ponto estratégico de integração regional, o aeródromo atende operações aeromédicas e reduz de forma expressiva o tempo de deslocamento entre Juína e Cuiabá - percurso que, por via terrestre, pode passar de 12 horas.